A legislação brasileira reconhece como hediondos, entre outros, os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio e estupro.
Já está em vigor a lei que garante prioridade de tramitação nos processos envolvendo crimes hediondos. A proposta, sancionada no início de maio pela então presidente Dilma Rousseff, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2013 e pelo Senado em abril deste ano. (Lei 13.285/16)
A nova regra teve origem em um projeto de lei da deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo, que teve o filho sequestrado e morto em 1997. Para ela, a morosidade no julgamento dos processos gera um sentimento de impunidade na sociedade. Keiko Ota conta que há processos que demoram até 12 anos para o julgamento e que, neste período, provas são perdidas e testemunhas mudam de endereço, o que prejudica a punição.
“Esse projeto consiste em acelerar o julgamento em casos de crimes hediondos em todas as instâncias da justiça. Eu posso dizer com convicção que é um avanço inédito na luta contra a impunidade. Ela serve como um alento a centenas de mães vítimas de violência que não conseguem externar a sua dor, por um motivo, porque o julgamento tem que ser rápido e a lei está aí para acabar com a impunidade.”
A legislação brasileira reconhece como hediondos, entre outros, os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio e estupro. O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto nem fiança.
A norma altera o Código de Processo Penal, que não estabelecia essa prioridade.
