A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) para permitir que medidas alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares.
As medidas cautelares (fiança, proibição de viajar, suspensão de função pública, entre outras) podem ser adotadas em investigações contra civis. A regra passou a valer com a reforma feita no Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41) em 2011, mas não foi estendida aos militares.
O objetivo do Projeto de Lei 5897/16 é ampliar esse direito aos casos de prisão preventiva de militares, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
“Não se pode admitir que o agente que pratica crime militar seja cerceado dessa benesse legal visto que, nesse ponto, não há que se diferenciar o delito militar do comum”, ressaltou o autor.
A proposta atende à reivindicação das entidades de segurança pública do Ceará e de entidades nacionais de Policiais e Bombeiros Militares, como a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
