Comissão aprova participação de PMs fardados em atos políticos como ouvintes

Comissão aprova participação de PMs fardados em atos políticos como ouvintes

 

Comissão aprova participação de PMs fardados em atos políticos como ouvintes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que permite ao policial militar (PM) fardado participar, como ouvinte, de manifestações político-partidárias.

Billy Boss / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o plano de trabalho, ações e prioridades do novo Governo em relação ao setor agrícola e pecuário do Brasil. Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
O relator, Carlos Henrique Gaguim: os tempos mudaram, e cada cidadão, inclusive os militares estaduais, devem desenvolver a consciência e a ação políticas

Atualmente, a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69) proíbe PMs fardados de participar dessas manifestações, exceto em serviço. A proposta modifica essa norma jurídica.

A mudança foi proposta pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) por meio do Projeto de Lei 5776/16, que recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).

Sem discursos
Gaguim destaca que “a manifestação não se confunde com greve ou sindicalização. A greve seria vedada aos militares por força de norma constitucional, pelo fato da atividade ser essencial para o bom andamento da ordem pública”.

Ele observa que “os tempos mudaram, e cada cidadão, inclusive os militares estaduais, devem desenvolver a consciência e a ação políticas”. O relator não vê outra forma de realizar essa tarefa senão por meio da participação em atos políticos.

“Por que então proibir o militar estadual fardado de ser ouvinte nessas situações?”, questiona o parlamentar, ao defender a aprovação da proposta. Ele considera “razoável proibir que o militar fardado tome parte ativa na manifestação, por exemplo, fazendo discursos”, mas não como ouvinte.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação/NA

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