Nota técnica sobre a Lei nº. 13.491, e 13 de outubro de 2017

Nota técnica sobre a Lei nº. 13.491, e 13 de outubro de 2017

A Assessoria Jurídica da ABERSSESC redigiu uma nota técnica sobre a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.

Lei na íntegra a nota  clicando aqui: NOTA TÉCNICA

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