ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM, informa às nossas
entidades associadas que nesta semana que se finda, nosso trabalho foi intenso junto ao Congresso Nacional e comissão especial, no apoio aos nossos representantes militares no Parlamento Nacional, juntamente com a FENEME e CNCG, na luta pela manutenção das nossas garantias na REFORMA DA PREVIDÊNCIA instituída pela PEC 06/2019.
Conseguimos manter as seguintes garantias:
- Inclusão no Sistema de Proteção Social simetricamente aos Militares da União;
- Asseguramos a paridade entre os ativos – veteranos – pensionistas;
- Mantivemos a integralidade entre os ativos-veteranos e-pensionistas;
- Será de competência exclusiva da União legislar sobre nossa inatividade e pensão;
- Garantimos a regra de transição para o novo tempo de serviço estabelecido.
A luta continua incansável para revertermos as seguintes matérias:
- Manutenção dos 30 (trinta) anos de serviço ativo;
- Padronização de alíquotas para o fundo de pensão simetricamente aos Militares da União;
- A não contratação de Militares Estaduais temporários;
Precisamos continuar vigilantes e mobilizados para os novos trâmites do processo
legislativo.
Recomendamos que as Entidades Estaduais filiadas à ANERMB continuem a interlocução com os Deputados Federais e Senadores dos seus respectivos Estados da Federação demonstrando as razões que recomendam os Militares Estaduais serem incluídos no Sistema de Proteção Social de forma simétrica aos Militares da União.
Brasília – DF, 14 de junho de 2019
Atenciosamente,
Leonel Lucas–SGT BMRS Luís Claudio Coelho de Jesus-ST PMGO Presidente da ANERMB Diretor Jurídico ANERMB
