Legislações

# DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

# Entra em vigor lei com novas regras para aposentadoria dos militares -Fonte: Agência Câmara de Notícias

# PROJETO DE LEI N.º 164, DE 2019

# Reforma dos militares é sancionada sem vetos – Fonte: Agência Senado

# Fim da prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares passa a valer – Fonte: Agência Senado

# Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional

# O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR E A LEI 13967/2019

# LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES – ASSTBMRS