A Diretoria da ABERSSESC – Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina – já confirmou sua participação na audiência pública que debaterá as Medidas Provisórias (MPs) da segurança pública, dia 02 de setembro, às 9h, no Plenário Osni Régis da Assembléia Legislativa.
O encontro foi definido na reunião da Comissão de Finanças e Tributação do Legislativo, que tratou, entre outros temas, das MPs 201, 202 e 203, de 2015, que alteram as formas de cumprimento da jornada de trabalho e do banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e das polícias militar e civil.
O presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamman, disse que a diretoria deve encaminhar ao presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), requerimento solicitando a inclusão da associação como entidade participante da audiência pública.
O pedido também será protocolado aos deputados Gean Loureiro (PMDB) e Darci de Matos (PSD). A diretoria conversou com dois parlamentares, após a reunião da Comissão na manhã dessa quarta-feira.
A ABERSSESC já se manifestou contrária à MP 202/2015 e protocolou documento com a posição da entidade a todos os deputados estaduais. Um dos pontos mais polêmicos é o artigo 12, que considera inconstitucional a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo – IRESA, tratada no artigo 12 da MP.
“A IRESA é um direito adquirido a duras penas e sua retirada refletirá diretamente nos vencimentos dos militares, afetando, com isso, a qualidade de vida de toda a categoria”, disse o presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamann.
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