ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS D0S MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB
FUNDADA EM 27/04/95 –REG. Nº 3171 – BRASÍLIA – DOU. Nº 87 DE 09.05.95
CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL
Brasília – DF, 04 de Fevereiro de 2019
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB – vem à preclara presença de Vossa Excelência manifestar nossa preocupação com a forma com que está sendo conduzida a proposta de “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”, no que tange a inclusão dos Militares Estaduais, sem discutir com a Entidade Nacional e Estaduais, que representam os mais de 700.000 (setecentos mil) Policiais Militares e Bombeiros Militares no Brasil.
Ressaltamos que a natureza jurídica-constitucional dos Militares Estaduais estatuídas nos arts. 42 e 144, §6º da Carta Magna, estão umbilicalmente interligada como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e com isso os diferenciam dos servidores públicos civis, pois atuam em defesa da ordem, do estado democrático do direito e da manutenção da paz social nas Unidades Federativas e no Distrito Federal.
Aliado a sua característica especial, o Policial Militar e o Bombeiro Militar não se aposentam, podendo ser convocados para o retorno a ativa a qualquer momento, sendo a única categoria de agentes públicos estaduais que ao ingressar na carreira jura solenemente empenhar sua própria vida na defesa da sociedade e do Estado. Em sendo assim, é uma atividade profissional com alto grau de letalidade em defesa da sociedade, deixando precocemente órfãos e viúvas, além das enfermidades e o exercício das atividades insalubres.
Diante do exposto, esperamos que os Militares Estaduais por questão de isonomia e da mais lídima justiça, receba o mesmo tratamento reservado aos Militares da União na Reforma da Previdência em curso e que será objeto de apreciação de Vossas Excelências.
SGT PM Leonel Lucas – Presidente da ANERMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS D0S MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – ANERMB
FUNDADA EM 27/04/95 –REG. Nº 3171 – BRASÍLIA – DOU. Nº 87 DE 09.05.95
