O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em abril, proposta que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados na repressão ao crime. Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal. A proposta segue para análise do Senado.
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