A discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal e autoriza a pena de prisão para menores entre 16 e 18 anos condenados por crimes graves –hediondos, lesão corporal seguida de morte, entre outros, deve acontecer nesta quarta-feira, dia 19 de agosto, quando a proposição pode, também ser votada em Plenário.
Hoje, esses adolescentes cumprem medida socioeducativa, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a falta de educação gerou a criminalidade e que é preciso resolver esse problema com a redução da maioridade. “Acredito que a educação é a solução, mas, com esse padrão educacional do Brasil, teremos muito mais delinquentes na idade de 16 e 17 anos”, afirmou.
O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a legislação atual é paternalista e que o sentimento das vítimas deve ser levado em consideração. “O menor é sempre o coitadinho, mas temos de parar com essa mania de passar a mão na cabeça de bandido”, opinou.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que é preciso reconhecer que o ECA tem problemas. “Não adianta tapar o sol com a peneira. O ECA prestou-se a um trabalho inicial, mas precisa ser ampliado, porque o tempo de internação de três anos é pouco para quem mata”, disse. Para o pedetista, as tentativas de represar as mudanças no ECA acabaram resultado na PEC da Maioridade, que é ainda mais rígida.
