A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara promove hoje o seminário “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”.
O evento, solicitado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e apoiado por outros parlamentares, tem por objetivo discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 430/09, que institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais polícias militares. A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), atribui à União legislar sobre essa nova estrutura, mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
“O Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam a segregação da atividade policial com polícias distintas, e esse fato tem gerado diversos conflitos, retrabalhos e duplo aparelhamento estatal, sendo notoriamente um modelo que carece de urgente reforma constitucional”, afirmou Jungmann, ao defender o aprofundamento do debate.
Foram convidados para o seminário, entre outros, representantes das seguintes entidades:
– Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público;
– Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;
– Federação Nacional dos Policias Federais;
– Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais Das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
– Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ;
– Federação dos Policiais Civis do Brasil;
– Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
– Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
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