Está no site da ABERSSESC – A Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos de Santa Catarina. Dia 06 de agosto, o deputado federal Jorginho Mello (SC) apresentou a pedido da FENEME, na Câmara dos Deputados, duas matérias de extrema importância para as instituições militares dos Estados e do DF e que beneficia toda a sociedade brasileira.
Trata-se:
1- PEC 423/2014 – Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621521
2- PL 7871/2014 – Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621520
Paulo Rogério N. da Silva
Jornalista ABAMF
