Está para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei 7.645/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que abre prazo de doze meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares. A matéria também é subscrita pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Segundo a proposta, o Código de Ética dessas corporações deverá especificar as transgressões disciplinares, estabelecer as sanções e definir as regras para o processo administrativo-disciplinar. O novo código deverá ainda proibir a pena de prisão para punições disciplinares.
Para justificar o projeto, o autor afirma que, passados mais de 25 anos da Constituição de 1988, a cidadania ainda não chegou aos policiais e bombeiros militares.
O projeto tem parecer pela aprovação, com emendas, na Comissão de Segurança Pública e será analisado, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
