‘Diário Oficial da União’ desta terça-feira também oficializou a medida provisória que destina recursos de loterias federais à segurança pública
O Diário Oficial da União desta terça-feira, 12, traz a publicação da Lei 13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi sancionado em solenidade realizada nesta segunda-feira, 11, no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer (MDB) também assinou a Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos de combate à violência e à criminalidade. A MP 841 também, foi publicada na edição do diário oficial desta terça.
A MP trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da destinação da arrecadação das loterias. A partir de agora até 31 de dezembro, por exemplo, 5% dos recursos da arrecadação da loteria federal irão para o Fundo Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2019, o porcentual revertido ao fundo cai para 2,22%. Quanto à arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena, Quina e Lotofácil, 10,74% irão para o FNSP até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2019, o número também cai para 7,8%. A MP define o porcentual a ser destinado de cada loteria.
O governo prevê que, até 2022, as loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal aportarão 4,3 bilhões de reais ao Fundo Nacional de Segurança (FNS). A ideia é “assegurar orçamento permanente para a segurança”.
A redistribuição de valores já motiva queixas. Hoje, grande parte das verbas das loterias é direcionada à área de esportes. Segundo o governo, as políticas públicas esportivas não serão afetadas pelas mudanças que estão sendo propostas.
Em nota oficial conjunta, porém, os comitês Olímpico e Paralímpico e de Clubes criticaram a medida. “A redução prevista do pouco que hoje é investido nos esportes educacional, de rendimento e de participação, em alguns anos ocasionará um aumento ainda maior nos já alarmantes índices de violência do país.”
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Diário Oficial da União – Imprensa Nacional
Fonte: Estadão