Ao contrário dos discursos exaltados dos menos esclarecidos, os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Goiás, ativos, inativos e pensionistas contribuem para o fundo previdenciário dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Goiás, gerido pelo GOAISPREV em alíquota superior ao previsto para a reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional.
Pós graduado em Regime Próprio de Previdência Social pela Faculdade Damásio, o especialista Luis Cláudio Coelho de Jesus, Subtenente da PMGO e atual presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos-ASSEGO afirma que “dentre todos os Estados da Federação, Goiás figura em primeiro lugar com a maior alíquota previdenciária descontada dos subsídios dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, inativos e pensionistas, correspondendo a 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 137, aprovada no apagar das luzes em 29 de dezembro de 2017”.
A natureza jurídica constitucional dos Militares Estaduais estatuídas no art. 42 da Carta Magna desde a Emenda Constitucional nº18/98, o diferencia dos servidores públicos civis, pois atuam em defesa da ordem, do estado democrático do direito e da manutenção da paz social, ser Militar Estadual significa o divisor de águas entre o caos e a ordem estadual. Aliado a sua característica especial, o Policial Militar e o Bombeiro Militar não se aposenta, podendo ser convocado para ativa a qualquer momento, sendo a única categoria de agentes públicos que ao ingressar na carreira jura solenemente empenhar sua própria vida na defesa da sociedade e do Estado, e em sendo uma atividade profissional com alto grau de letalidade em defesa da sociedade, deixando precocemente órfãos e viúvas, além das enfermidades e o exercício da atividade insalubre, diferentemente dos direitos sociais concedidos à maioria da população, lhe é vedado sindicalizar e participar de greve, o militar não possui FGTS, auxílio moradia, vale alimentação, vale transporte, seguro desemprego, seguro de vida ou adicional noturno. Acrescido a todas as características peculiares, o policial militar e o bombeiro militar cientificamente tem expectativa de vida menor que o cidadão civil em aproximadamente 15 (quinze) anos.
Acrescenta ainda Luis Cláudio que “por estarem umbilicalmente unidos com os Militares da União por força do §6º do art. 144 da Constituição Federal, os Militares Estaduais prefacialmente também não deveriam estarem inseridos no regime previdenciário social por ser carreira eminentemente de Estado e simplesmente seguem a inatividade remunerada”.
Ressaltou por fim o Subtenente Cláudio que “pela característica de regime de repartição simples com caráter contributivo, apesar do número de inativos na PMGO ter crescido 53% em 07 anos por ausência de concursos públicos, se o art. 46 da Lei Complementar nº 66/2009, fosse devidamente cumprido com a instituição do Regime Próprio de Previdência dos Militares-RPPM, com o plano de custeio próprio, depósitos regulares da contribuição patronal de 28,5% e do segurado de 14,25% em fundo exclusivo, haveria ainda assim um equilíbrio financeiro e atuarial, pois é fato que se paga 74 milhões com a folha dos inativos e pensionistas, mas se arrecada mais de 75 milhões com as contribuições previdenciárias, conforme se verifica no portal da transparência mês de dezembro”.
Portanto, labora em erro aquele que considera um excesso a regra da PMGO que promove o policial que vai para a reserva ou que supostamente exista um descompasso entre a contribuição dada à previdência e o valor recebido, inchando a folha de pagamento. Que a sociedade goiana possa ter em mente sempre que o cidadão ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Goiás, regula a sua conduta pelos preceitos da moral, cumpre rigorosamente as ordens emanadas das autoridades a que estão subordinados e dedicam inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da sociedade, mesmo com o risco da própria vida.
Fonte: Comunicação Assego
