A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e pensionistas do Brasil-ANERMB, informa a todos os Policias Militares – Bombeiros Militares – pensionistas do Brasil e entidades filiadas à ANERMB, breve resumo do relatório apresentado hoje dia 02/10/2019 pela comissão especial que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares da União e Militares dos Estados – PL1645/2019:
Resumo dos pontos importantes afetos aos Militares Estaduais e pensionistas:
Está inserido no pl 1645/2019 às seguintes emendas:
- Paridade e integralidade entre os militares estaduais ativos, inativos e pensionistas;
- Alíquota contributiva para inatividade e pensões da seguinte forma: 7,5% (2019), 9,5% (2020) e a partir de 2021-10,5%;
- Aumento do tempo de serviço para 35 anos para aqueles que ingressarão nas PMs e CBMs com as seguintes regras de transição:
- Direito adquirido até 31/12/2019 para aqueles que completarão o tempo de serviço de acordo com as legislações estaduais vigentes;
- Acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço restante de acordo com as respectivas legislações estaduais vigentes, para aqueles que não possuem direito adquiridos;
Legislações estaduais regularão:
- Regras de promoção imediata ao passar para a reserva remunerada;
- Compulsórias;
- Contratação de militares estaduais temporários;
- Convocação de militares da reserva para atividades públicas de natureza civis.
“A LUTA ESTÁ APENAS COMEÇANDO – ATÉ A SANÇÃO DO PROJETO AINDA TEMPO UM LONGO CAMINHO A PERCORRER – CONVOCAMOS TODAS AS ENTIDADES FILIADAS À ANERMB PARA JUNTO CONOSCO ACOMPANHAR PASSO A PASSO DO TRAMITE DO PL 1645/2019 NO CONGRESSO NACIONAL”
Leonel Lucas–SGT BMRS – Presidente da ANERMB
Luís Claudio Coelho de Jesus–ST PMGO – Diretor Jurídico da ANERMB.
