A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL – ANERMB, neste ato representando mais de 600.000 (seiscentos mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas de todo o Brasil, bem como todas as suas Entidades Estaduais filiadas, vem a público, perante a sociedade brasileira e, em especial, à valorosa população catarinense, AGRADECER:
Ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho dos Santos Mello, Secretário de Segurança Pública, Coronel BM Flávio Rogério Pereira Graff, Comandante-Geral da PM de Santa Catarina, Coronel PM Emerson Fernandes, Comandante-Geral do CBM de Santa Catarina, Coronel BM Fabiano de Souza e a todos os Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, pelo ato de resgate histórico de um direito há muito tempo suprimido das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que por anos não tiveram oportunidade de ascensão à carreira no Quadro de Oficiais Especialistas – QOE.
Desde a publicação da Lei Complementar nº 82/1993, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), previa-se a possibilidade de que praças das Corporações PM e BM pudessem ascender até o posto de Capitão. Contudo, a aplicação prática desse direito permaneceu suspensa até o presente momento.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que cria formalmente o Quadro de Oficiais Especialistas da PMSC e CBMSC, reconhecemos um marco de justiça e valorização das Praças, promovendo a ascensão gradual e sucessiva na carreira, com reconhecimento da experiência, dedicação e mérito desses profissionais.
Em tempo, a ANERMB REPUDIA veementemente as declarações da Diretoria da Associação dos Oficiais Militares de Santa Catarina – ACORS, que afirmou que “não há necessidade de implementação do QOE em SC”, alegando que tal medida acarretaria discussões quanto às atribuições dentro da caserna.Estranho que essa mesma entidade trabalhou Ativamente,em Brasília junto ao Deputados Federal e Senadores pela aprovação da LOB.
Tais alegações ignoram a realidade já consolidada em diversos Estados da Federação que implantaram o Quadro de Oficiais Auxiliares – hoje denominado Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) –, com resultados positivos tanto para a eficiência da gestão pública quanto para a economia dos cofres estaduais, visto que se registra redução de até 83% nos custos quando comparados aos processos seletivos externos para o Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM), além de se valorizar a continuidade e experiência profissional de militares veteranos.
A ANERMB parabeniza o Estado de Santa Catarina por esta conquista histórica e reafirma seu compromisso com a valorização, reconhecimento e dignidade dos militares estaduais de todo o Brasil.
Brasília, 17 de julho de 2025.
DIRETORIA EXECUTIVA – ANERMB
