Está circulando uma notícia falsa afirmando que o governador Mauro Mendes teria
assinado uma Medida Provisória determinando que os salários dos policiais da ativa não
estariam mais atrelados aos vencimentos dos policiais da reserva e reformados,
rompendo o princípio da paridade.
Essa informação é falsa.
E mais do que isso: ela é inconstitucional do ponto de vista estadual, porque:
O Estado de Mato Grosso não possui previsão legal para a edição de Medidas
Provisórias.
A Constituição Estadual não prevê esse instrumento legislativo, que é exclusivo do
âmbito federal.
Portanto, é juridicamente impossível que o governador assine uma Medida Provisória
com qualquer efeito legal no Estado.
Além disso:
- Nenhum ato foi publicado no Diário Oficial do Estado;
- A matéria divulgada é uma montagem, jamais veiculada por A Gazeta ou outro
canal confiável; - O conteúdo espalhado tem como objetivo desinformar, provocar pânico
institucional e desmobilizar a categoria por meio de fake News.
A paridade entre ativos e inativos é uma conquista histórica dos militares, protegida
por legislações estaduais e federais, e não pode ser alterada de forma arbitrária, muito
menos por meio de instrumento inexistente no Estado.
As entidades representativas da segurança pública de Mato Grosso seguem vigilantes e
comprometidas com a defesa intransigente dos direitos da tropa. Não aceitaremos
nenhum tipo de tentativa de desestabilização por meio de mentiras ou manipulações.
Antes de compartilhar qualquer informação, confirme a veracidade nos canais
oficiais.
Fake news enfraquece a categoria e serve apenas a interesses obscuros.
Conselho Administrativo da Assoade.
