A Assessoria Jurídica da ABERSSESC redigiu uma nota técnica sobre a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Lei na íntegra a nota clicando aqui: NOTA TÉCNICA
A Assessoria Jurídica da ABERSSESC redigiu uma nota técnica sobre a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
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