A PEC 56/2015, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que desvincula as policias militares e os corpos de bombeiros militares do Exército, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parecer foi apresentado pelo relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), e aprovado pela maioria, na reunião de 5 de agosto.
Agora, a PEC tramitará normalmente na Câmara dos Deputados, numa comissão especial, que vai analisar o mérito. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois votada em Plenário.
A desvinculação das instituições de segurança pública do Exército preocupa o Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás, Subtenente Cláudio, que não está convicto dos benefícios. ” Há um risco muito grande de perdermos a característica de servidores de classe especial e, com isso, termos a natureza jurídica de servidores civis, o que causará danos irreparáveis, principalmente na questão previdenciária”, analisou.
As entidades de classe, vinculadas a ANERMB, estarão reunidas, dia 13 de agosto, às 10hs com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e a bancada federal da segurança pública para requerer agenda propositiva com o objetivo de acelerar a apreciação das matérias de interesse da categoria:
Estão em tramitação a PEC-44/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. No texto proposto pelo parlamentar, é acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 42 da Constituição: “Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários.
Outras propostas em tramitação tratam do fim da prisão disciplinar; instituição do ciclo completo de polícia; retorno à ativa após cumprimento do mandato eleitoral; estabelecimento de jornada nacional de trabalho; acesso único com terceiro grau nas polícias militares e corpos de bombeiros militares e a (6) aprovação da “PEC das Associações”, que estabelece imunidade tributária às associações militares.
Paulo Rogério N. da Silva
Jornalista ABAMF
