Policiais Militares podem ser representados pelas associações

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concurso-camara-deputados-2014A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.

De autoria do deputado Subtenente Gonzaga, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que também determina que as associações representem os associados nas negociações coletivas de trabalho e tenham direito à imunidade tributária, recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto .

Atualmente, a Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações.

O texto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para votação em Plenário.