A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.
De autoria do deputado Subtenente Gonzaga, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que também determina que as associações representem os associados nas negociações coletivas de trabalho e tenham direito à imunidade tributária, recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto .
Atualmente, a Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações.
O texto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para votação em Plenário.