A Câmara analisa o Projeto de Lei 6050/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições. Pela proposta, o policial só poderá ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentença condenatória do Poder Judiciário.
Segundo o texto, os disparos com arma de fogo poderão ter sido efetuados pelo policial, contra indivíduos em prática do ato delituoso, foragidos da Justiça que ofereçam iminente perigo à população, ou ainda por defesa pessoal e dos demais membros da Corporação. “Sabemos de vários casos de policiais que, no cumprimento de suas atribuições, precisaram fazer o uso da arma de fogo contra indivíduo que está na prática do ato delituoso e por isso foram severamente punidos e até afastados de seus cargos sem qualquer sentença penal condenatória”, justifica o autor da proposta.
Na página da Câmara, onde consta a notícia, há também uma pesquisa para avaliar a aceitação da proposta.
Reportagem – Lara Haje – Agência Câmara
Paulo Rogério N. da Silva
Jornalista ABAMF
