Em relação a PEC 37, que trata da inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos do caput do art. 144 da Constituição, que se encontra em fase de discussão no Plenário do Senado Federal, 4 sessão, o Senador Capitão Stevenson apresentou uma Emenda transformando a guarda em policia municipal e exercendo as atribuições da Polícia Militar. Essa Emenda voltará para a CCJ para ser discutida e depois a matéria retorna para votação em primeiro turno no plenário.
Solicitamos, com urgência, contato com os Senadores da CCJ para REJEITAREM ESSA EMENDA, que utiliza como fundamento a decisão do STF que ainda não transitou em julgado e está pendente de análise de Recurso e tem provocado conflitos em todo o Brasil.
Tais medidas são fundamentais e imprescindíveis.
DIRETORIA DA ANERMB.
