A Associação Nacional de Entidade Representativas de Militares Estaduais – ANERMB apresentou ao Deputado Capitão Augusto preocupação com a insegurança da situação dos veteranos e pensionistas após a Lei 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares).
Informaram ao parlamentar receber constantes reclamações porque algumas autoridades querem aplicar as obrigações da nova lei (como a cobrança de contribuição de ativos, inativos e pensionistas), mas não querem conceder a integralidade e paridade da remuneração e da pensão.
Então, para proteger nossos veteranos e pensionistas o Deputado Capitão Augusto protocolou o Projeto de Lei nº 3291/2023, assegurando o direito deles escolherem o que for melhor para eles: os benefícios e deveres da nova lei, ou permanecerem com os direitos e deveres da lei antiga.
Além disso, o projeto também garante o tempo averbado de outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019.
Brasília, 28 de junho de 2023.
CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
