PLENÁRIO
Sessão Deliberativa Ordinária em 3/5/2016 às 14h – C O N F I R M A D A
55ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Matéria Sobre a Mesa
Requerimentos
2 – REQ 1557/2015 => PLP 64/2015 – do Sr. Capitão Augusto e outros – (PLP 64/2015) – que “requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015”.
Requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que
“Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. O PLP nº 64, de 2015, ter por objetivo estender às policiais militares e bombeiros militares femininas a aposentadoria especial concedida para servidoras públicas policiais, conforme a LC nº 144, de 2014.
O PLP permite que a aposentadoria ocorra com proventos integrais, independentemente da idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte , pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Assessor: Rose Bianchi)
