Se aprovada, emenda dará às categorias o direito de serem representados por suas associações na Justiça e em questões administrativas.
No que diz respeito a questões judiciais, a emenda equipara as associações, que hoje tem apenas caráter recreativo e social, aos sindicatos.
Isso significa que as associações poderão representar os militares até mesmo em reivindicações salariais que sejam decididas judicialmente.
Segundo o relator da proposta, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, os militares, que hoje são proibidos de pertencer a sindicados, ganham assim o direito de serem representados por uma entidade de classe, como os demais trabalhadores.
“A nossa Carta Magna, de 1988, ao proibir aos militares das Forças Armadas a sindicalização e a greve, mas permitindo-lhes a organização na forma de associação, propiciou, por um lado, a criação de muitas associações, mas por outro, que estas mantivessem um caráter meramente recreativo, esportivo, cultural ou social.”
O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, explica que a emenda não altera a proibição constitucional de os militares se sindicalizarem e entrarem em greve.
“Nós estamos, com esse texto, dando aos policiais e bombeiros militares, o mínimo do direito à cidadania, o direito à representatividade, o direito a se organizar, sem avançar naquilo que a Constituição colocou de vedação da sindicalização e da greve”.
Além de dar mais poder às associações de policiais e bombeiros militares, a proposta proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios criem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços oferecidos pelas entidades.
Como foi aprovada em uma comissão especial, a emenda vai direto a votação no Plenário da Câmara.
Se for aprovada em dois turnos de votação, vai para o Senado.
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Uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 443/14) que dá aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações na Justiça e em questões administrativas.
No que diz respeito a questões judiciais, a emenda equipara as associações, que hoje tem apenas caráter recreativo e social, aos sindicatos.
Isso significa que as associações poderão representar os militares até mesmo em reivindicações salariais que sejam decididas judicialmente.
Segundo o relator da proposta, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, os militares, que hoje são proibidos de pertencer a sindicados, ganham assim o direito de serem representados por uma entidade de classe, como os demais trabalhadores.
“A nossa Carta Magna, de 1988, ao proibir aos militares das Forças Armadas a sindicalização e a greve, mas permitindo-lhes a organização na forma de associação, propiciou, por um lado, a criação de muitas associações, mas por outro, que estas mantivessem um caráter meramente recreativo, esportivo, cultural ou social.”
O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, explica que a emenda não altera a proibição constitucional de os militares se sindicalizarem e entrarem em greve.
“Nós estamos, com esse texto, dando aos policiais e bombeiros militares, o mínimo do direito à cidadania, o direito à representatividade, o direito a se organizar, sem avançar naquilo que a Constituição colocou de vedação da sindicalização e da greve”.
Além de dar mais poder às associações de policiais e bombeiros militares, a proposta proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios criem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços oferecidos pelas entidades.
Como foi aprovada em uma comissão especial, a emenda vai direto a votação no Plenário da Câmara.
Se for aprovada em dois turnos de votação, vai para o Senado.
