A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Bombeiros Militares do Brasil – ANERMB, e suas filiadas, reunidas em Brasília-DF, nos dias 01 e 02 de agosto de 2017, após acirrados debates sobre as mais diversas questões à respeito da Segurança Pública dos Estados, RESOLVEM, por unanimidade, apresentar aos Excelentíssimos Senhores, Presidente da República, Michel Temer ; Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia; Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármem Lúcia; Ministro de Estado da Justiça, Ministro Torquato Jardim; Ministro de Estado da Defesa, Ministro Raul Jungmann; Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Sérgio Westphalen Ethegoyen; ao Advogado Geral da União, Doutora Grace Mendonça; Governadores de Estado e do Distrito Federal, e ao povo em geral, fonte e destinatário do poder, as seguintes conclusões:
1º) Os membros da Associação Nacional ratificam manifestações anteriores no que se refere em apoiar integralmente as iniciativas que visam contribuir para a melhoria das condições de vida dos Militares Estaduais, nas áreas de saúde, habitação e educação, E melhorias salariais, concessão de planos de saúde, bolsas de estudo e linhas de crédito habitacionais para a categoria, sem se descurar da necessidade de manutenção ou criação de seguro de vida e de acidentes pessoais, auxílios localidade e insalubridade e demais benefícios atinente ao exercício profissional na área de Segurança Pública;
2º) Reivindicam a criação de um Ministério da Segurança Pública, voltado para a realização de uma política efetiva de Segurança Pública, e a destinação de percentuais mínimos para serem aplicados nesse mister, sugerindo-se o equivalente a metade da verba canalizada para a área de Educação;
3º) Solicitamos a urgência da aprovação em plenário do Senado da PEC 113A/15 que versa sobre reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Onde estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.
4º) Solicitamos que o PLS 85/17 e PL 7596/17 que versa sobre abuso de autoridade seja revisto pelos parlamentares com sugestões de alteração sugeridas pelas entidades representativas militares;
5º) Solicitamos a urgência da aprovação em plenário do Senado do PLC 148/15 do Deputado Federal Subtenente Gonzaga, Deputado Federal Jorginho Mello e outros, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
6º) Clamamos por parte do poder público ações contra a extrema violência a integridade física de policiais militares ocorridas em todo Brasil, onde a segurança pública é afrontada e posta à prova toda vez que um policial é morto nesse país, pois ações barbaras atentam contra o Estado Democrático de Direito
CONCLUÍMOS
A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil- ANERMB e suas filiadas, ao mesmo tempo em que se colocam à disposição dos Governos Federal e Estaduais para contribuir na implementação de ações que visem modernizar as Polícias Estaduais e a melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, é porque acreditamos ainda, que ao invés de serem criados novos mecanismos, partilhando as competências e obrigações Policiais, deveriam sim, nossos Governantes, investirem nos setores já existentes, pois não podemos permitir a continuidade de um sistema arcaico que, cada vez mais assolam a Segurança Pública do nosso País. Por isso, compromissados com a “defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”, editamos a presente Carta de Brasília com o propósito de, mais uma vez, responder “presente” ao chamamento da sociedade nessa luta pelo Estado Democrático e de Direito.
Brasília, DF, 02 de agosto de 2017.
Leonel Lucas
Presidente
