A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM, neste ato representando os mais de 200.000 (duzentos mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas do Brasil, vem publicamente manifestar nossa preocupação com a possível instabilidade jurídica e ruptura constitucional (cláusula pétrea) com a aprovação do PLP nº 112/2021, que visa instituir alterações no Código Eleitoral e tornar os Policiais Militares e Bombeiros Militares inelegíveis
Antevemos relevância pontuar que com o advento da Carta Política Cidadã de 1988, uma das garantias fundamentais foi o “direito de votar e ser votado”, extirpando de vez a figura do CIDADÃO DE SEGUNDA CATEGORIA.
Cuida-se de analisar que o art. 14 da Constituição Federal, resta cristalino que o princípio da soberania popular assegura valor igual para todos e estabelece como condições de elegibilidade A NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Diante disso, buscam aqueles que ainda acreditam na “velha política”, excluir os Militares Estaduais do direito constitucional sagrado de candidatar-se à cargos políticos eletivos, renegando-os à cidadãos de segunda categoria.
Os resultados das últimas eleições em 2018 em comparação à 2014, para o Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas, saltando de 18 (dezoito) eleitos para 73 (setenta e três) militares eleitos, aumentando em 300%, demonstrando o quanto a sociedade brasileira acreditam nos militares na política. Interessante acrescentar ainda que esses militares foram eleitos com quantidade recorde de votos e menor custo por voto.
A ascensão de dois militares aos postos máximos da República do Brasil em 2018, tendo como Presidente da Nação o Capitão Jair Messias Bolsonaro e como Vice Presidente da República o General Mourão, assustou a velha política e trouxe ao Brasil uma ruptura às velhas práticas, especialmente com ações de combate a corrupção.
O povo brasileiro não pode coadunar com a proposta legislativa contida no PLP nº 112/2021, que traz em seu bojo o “estabelecimento de quarentena de 05 (cinco) anos para os militares estaduais alistarem como candidatos à cargos políticos eleitorais”, pois se aprovado, além de quebrar os pilares constitucionais pétreos dos princípios da igualdade, isonomia e da soberania popular.
A ANERMB não se furtará em colocar à disposição de todos os militares estaduais nossa estrutura jurídica para refutar qualquer tentativa inconstitucional de afronta às garantias e prerrogativas dos militares estaduais.
