ÀS VOSSAS EXCELÊNCIAS
DEPUTADOS FEDERAIS – CONGRESSO NACIONAL
BRASÍLIA – DF
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM, neste ato representando os mais de 700.000 (setecentos mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas do Brasil, vem publicamente manifestar nosso repúdio veemente a qualquer tentativa de incluir no PL 1645/2019, dos seguintes pontos afetos aos Militares dos Estados, “FIM DA PROMOÇÃO IMEDIATA AO PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA E AUMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA 35. ANOS”. Pelas seguintes razões:
- Há de se ressaltar que a principal razão de existência do PL 1645/2019, visa à reestruturação da carreira dos Militares da União com aumento significante do soldo e vencimentos. Ao contrário, nós Militares dos Estados que há muito tempo amargamos nos Estados com salários atrasados e estagnação na carreira, buscamos no referido projeto de lei a segurança jurídica da PARIDADE/INTEGRALIDADE, único pleito reivindicado que seja legislado exclusivamente pela União.
- É de bom alvitre esclarecer que as demais garantias como: PROMOÇÃO IMEDIATA e TEMPO DE SERVIÇO, cada Estado da Federação já possui suas respectivas legislações voltadas para a realidade local, e, portanto, a interferência da União nessa seara ocasionaria afronta à cláusula pétrea constitucional do Pacto Federativo.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade do Congresso Nacional no pleito dos Militares Estaduais, ressaltando que a ANERMB não se furtará em mobilizar os Militares Estaduais se necessário para lutar por nossos direitos garantidos em cada Unidade Federativa.
Leonel Lucas–SGT BMRS
Presidente da ANERMB
